Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF

Eurico Marcos Diniz de Santi; Breno Ferreira Martins Vasconcelos; Daniel Souza Santiago da Silva; Karem Jureidini Dias; Susy Gomes Hoffmann (Coor denadores)
Max Limonad e FGV Direito SP , 2016

Sistematizar as decisões administrativas do CARF para exigir coerência interna e respeito aos seus próprios precedentes: essa é a contribuição dessa pesquisa para oferecer, do ponto de vista acadêmico, critérios mínimos de segurança jurídica sobre o pântano kafkiano da complexidade tributária.

Ensina NORTH, que o papel das instituições é crucial para o desenvolvimento econômico e social de uma nação. A existência de convergência jurisprudencial, evidenciada de forma transparente e sistematizada, é fundamental para superação da complexidade e da insegurança jurídica causadas pelos sistema tributário atual. Além disso, imperfeições do mundo real, falta de informação, externalidades e resistência na obtenção de cooperação entre os agentes dificultam as interações humanas, causando altos custos de transação que retroalimentam a INEFICIÊNCIA ECONÔMICA.

O aumento do fluxo de informação sobre o CARF cria virtuoso cenário para a construção de ambiente de previsibilidade e confiança, tornando possível ao contribuinte antever as prováveis consequências de suas condutas e nortear suas ações. A Receita Federal , por sua vez, não investirá tempo e recursos na concretização de atos de lançamento com alta probabilidade de desconstituição pelo CARF, focando sua atividade na produção de autos de infração cujo objeto, pela orientação da jurisprudência, têm maiores chances de ser convalidados. A PGFN exercerá a sua função de Estado no sentido de zelar pela legalidade concreta e debelar a INDÚSTRIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Advogado e contribuinte podem, assim, ouvir a voz do CARF e adaptar condutas e desenhos negociais.

É dever do Estado dar o exemplo de respeitar a realização integral da legalidade. E não abandonar a lei para arrecadar mais em nome da moral ou de outro valor superior qualquer, ainda que sejam compreensíveis suas razões (por exemplo, contra a sistemática evasão de certos contribuintes, que também exploram a complexidade da lei para não pagar tributos).

Esta pesquisa pretende demonstrar que a tributação no Brasil pode funcionar, basta mais legalidade, mais Estado de Direito, mais comunicação e mais segurança jurídica. Aceitar esse diagnóstico é o primeiro passo para resolver os desafios da tributação. O segundo passo é fortalecer o fisco-instituição como prestador de serviço que lidera e oferece a voz da legalidade, implodindo a indústria do contencioso. O terceiro é fisco-instituição e contribuinte aprenderem a trabalhar juntos na elaboração, regulamentação e aplicação da lei.

É isso que propomos, defendemos e acreditamos que fizemos nesta pesquisa.

MELHORAR O BRASIL? SIM, NÓS PODEMOS!!!